| Projeto: |
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PL 688 17/12/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-688/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0688-2002 |
| Promulgação: |
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LEI 13.496 de 07/01/2003 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Marta Suplicy |
| Ementa: |
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"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS SE- LETIVOS PARA A ÁREA CENTRAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAU- LO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA." |
| Assunto: |
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AQUISICAO / CERTIFICADO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO / CONSELHO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS SELETIVOS / CONSERVACAO / DESENVOLVIMENTO ECONOMICO / DESENVOLVIMENTO URBANO / EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO / IMOVEL / IMPOSTOS / INCENTIVO FISCAL / INVESTIMENTO / IPTU / ISS / ITBI IV / MELHORAMENTO PUBLICO / MEMBROS / PESSOA FISICA / PESSOA JURIDICA / PRESERVACAO / PROGRAMA DE INCENTIVOS SELETIVOS / PROJETO URBANISTICO / REPUBLICA ( DISTRITO ) / RESTAURACAO / REURBANIZACAO / SE ( DISTRITO ) / TERRENO / ZONA CENTRO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0688-2002
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 17/12/2002 | Encaminhado em 18/12/2002 | | CCJ | Recebido em 18/12/2002 | Encaminhado em 27/12/2002 | | ATM | Recebido em 07/01/2003 | Encaminhado em 07/01/2003 | | LEG3 | Recebido em 07/01/2003 | Encaminhado em 09/01/2003 | | ARQUIVO | Recebido em 09/01/2003 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 217, Legislatura 13 em 23/12/2002
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 232, Legislatura 13 em 30/12/2002
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| Encaminhamento: |
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Tramitação em regime de urgência, recebido em 29/11/2002 atraves do(a) of atl 709/02, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, regime de urgência ao pl 688/02 (programa de incenti- vos seletivos), atraves do Documento Recebido nro. 821/2002
Oficio CMSP 812/2002 de 30/12/2002 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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07/01/2003. Motivo: PROMULGADO |